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REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 2.145, DOE de 05/09/2022, VEJA INFORMATIVO ICMS/SC Nº 73/2022
A Prince/Adonai informa e reproduz abaixo, a Medida Provisória nº 256, DOE do dia 24/08/22 e que reduz a carga tributária nas operações com Etanol HIdratado e que dispõe sobre crédito presumido, todavia, ainda na dependência de regulamentação.
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